Nota importante: este documento é uma minuta funcional para o produto, não aconselhamento jurídico nem uma oferta pública final. Antes de aceitar pagamentos, é necessário inserir razão social, NIF/NIPC, morada, contacto, livro de reclamações eletrónico e validar o modelo de agência/pagamentos com assessoria local.
1. Papel da Lili—e
A Lili—e disponibiliza a infraestrutura tecnológica que aproxima compradores e vendedores independentes, agrega a encomenda e facilita o pagamento. Salvo indicação expressa em contrário, o vendedor identificado na página do produto é a parte vendedora e responsável pela conformidade, descrição, disponibilidade, expedição, garantia e devolução do artigo.
A plataforma verifica os dados essenciais dos vendedores profissionais antes de permitir vendas e apresenta a sua identidade ao comprador. Estão previstos mecanismos para denunciar artigos ilegais, contestar decisões de moderação e contactar o vendedor, em linha com o Digital Services Act.
2. Direito de livre resolução
Em compras à distância feitas a vendedores profissionais, o consumidor dispõe, em regra, de 14 dias desde a entrega para comunicar a resolução sem indicar motivo. A devolução segue para o vendedor responsável; o fluxo da plataforma gera uma etiqueta e acompanha cada subencomenda.
Exceções típicas
- bens personalizados ou claramente feitos por encomenda;
- bens selados que não possam ser devolvidos por motivos de saúde ou higiene depois de abertos;
- conteúdo digital iniciado imediatamente, apenas após consentimento expresso e reconhecimento da perda do direito de resolução;
- outros casos previstos pela legislação aplicável.
Uma designação comercial como “handmade” ou “cosmética” não elimina automaticamente o direito: a exceção depende das características concretas do produto e das condições legais.
3. Garantia legal
Para bens novos vendidos a consumidores em Portugal ou Espanha, a política será parametrizada para uma garantia legal de 3 anos, sem prejuízo de regras específicas para bens usados, conteúdos e serviços digitais e produtos com elementos digitais. O vendedor continua a ser o responsável legal pela falta de conformidade; a plataforma facilita o pedido e conserva o histórico.
4. Segurança e conformidade
Antes da publicação, cada vendedor deve declarar fabricante, operador económico responsável na UE, identificadores e documentação obrigatória da categoria. A plataforma poderá suspender ofertas e solicitar provas.
- Eletrónica e brinquedos: marcação CE apenas quando exigida, declaração de conformidade, avisos e rastreabilidade.
- Cosméticos: pessoa responsável na UE, dossiê do produto, rotulagem e notificação CPNP aplicável.
- Moda e malas: origem e composição corretas; tolerância zero a contrafação e infração de marca.
- Alimentos para animais: operador autorizado, rotulagem e regras europeias de higiene e alimentação animal.
- Mobiliário: segurança geral, materiais e alegações ambientais comprováveis; não se exige um “certificado ecológico” genérico quando a lei não o prevê.
- Conteúdo digital: entrega após confirmação do pagamento; consentimento específico antes de acesso imediato quando isso afeta a resolução.
5. Privacidade e marketing
Telefone e e-mail são tratados para criar a conta e executar a encomenda. Marketing por e-mail, WhatsApp e mensagens internas depende de consentimento separado, específico e revogável. A prova do consentimento deve guardar texto, finalidade, canal, data, versão e origem. O utilizador poderá retirar o consentimento sem perder o acesso ao serviço.
Pagamentos são processados pelo prestador regulado; a plataforma não deve guardar números completos de cartões. São previstos direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade, oposição e reclamação à autoridade competente.
6. Contacto e reclamações
E-mail provisório: hello@lili-e.shop. Os dados legais completos, responsável por privacidade, endereço e ligação ao Livro de Reclamações serão publicados antes da abertura comercial.